Dossiê/Processo 28248 - Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Fatura Consular Brasileira, 1948. Fatura Importação, 1948. Jornal Diário Oficial 28/02/1953, 21/10/1957, 24/03/1958, 03/06/1944, 02/06/1941. Guia Alfândega do Recife, 1958. Decreto nº 22171 de 1953. Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigos 4, 5. Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939, artigo 1. Decreto nº 23174 de 29/09/1953. Decreto nº 3336 de 10/06/1941. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1932. Código Processual Civil artigo 820. Advogado José T. N. de Araújo e João P. G. Vieira, Escritório, Avenida Rio Branco, 85, RJ

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28248

Title

Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Fatura Consular Brasileira, 1948. Fatura Importação, 1948. Jornal Diário Oficial 28/02/1953, 21/10/1957, 24/03/1958, 03/06/1944, 02/06/1941. Guia Alfândega do Recife, 1958. Decreto nº 22171 de 1953. Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigos 4, 5. Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939, artigo 1. Decreto nº 23174 de 29/09/1953. Decreto nº 3336 de 10/06/1941. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1932. Código Processual Civil artigo 820. Advogado José T. N. de Araújo e João P. G. Vieira, Escritório, Avenida Rio Branco, 85, RJ

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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Shell Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, sociedade anônima,nacionalidade inglesa, estabelecida à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer a anulação das decisões administrativas que obrigaram a autora a recolher determinado valor, com a devolução desta importância à suplicante pela Fazenda Nacional, referente a multa imposta à autora pela Alfândega de Recife pela diferença de quantidade de óleo mineral combustível, descarregado no Porto de Recife, em relação à Notas de Importação deste produto que foram importados pela autora de Aruba, Antilhas Holandesas, pelo navio tanque Azeroen.O juiz julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05/12/2007

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        38093 (número do documento)

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