Praia de Botafogo nº 360 (autor). Rua General Roca nº 903 (autor).Rua Emilia Sampaio nº 20 (autor). Rua Visconde de Pirajá (autor)

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              37885 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os auyores, funcionários públicos federais, ocupantes do cargo de escriturário do Ministério da Fazenda, combase na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 §1º e 24 impetraram mandado de segurança contra a coatora, pelo fato deste ter negado-lhes o enquadramento na letra "O", o que acarretaria numa consequente elevação de nível saarial. Dessa forma, pediram a segurança a fim de que a coatora fosse compelida a promovê-los, pagando-lhes as diferenças que trata a Lei nº 488 de 1948 artigo 4º. O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu o pedido de segurança impetrado. A União recorreu ex-ofício noTribunal Federal de Recursos, onde os ministros denegram o pedido

              Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda