processo anexo: Ação ordinária, de 1943. procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, de 1943. decreto 24233, artigos 21 e 28 de 12/05/1934. decreto 23533 de 01/12/1933. decreto 370 de 1890. código do processo civil, artigo 38 e 820. decreto 169 de 1890. código civil, artigo 826
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