Dossiê/Processo 35194 - processo anexo: Ação ordinária, de 1943. procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, de 1943. decreto 24233, artigos 21 e 28 de 12/05/1934. decreto 23533 de 01/12/1933. decreto 370 de 1890. código do processo civil, artigo 38 e 820. decreto 169 de 1890. código civil, artigo 826

1v. 126f.

A Companhia Industrial de Algodão e Óleos, com sede em Fortaleza, estado do Ceará, era devedora do Banco do Brasil pelo valor de 7.610: 770$400 e apresentou-se com credora da Câmara de Reajustamento Econômico a fim de receber o pagamento de uma indenização correspondente ao Decreto nº 24233 de 12/05/1934. Acontece que a Câmara denegou seu pedido afirmando que a autora não poderia ser considerada agricultura. A autora alegou que de acordo com o Decreto nº 24233 de 12/05/1934 era sim agricultura, já que explorava tal trabalho com intuito de receber lucro. Assim, a autora requereu a revisão de seu processo e o pagamento de tal indenização. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-04-2008

28007 (número do documento)