Processo anexo: Agravo de instrumento 1958. D. J 14/10/1958. Decreto-Lei 9784 de 1946, artigo 8. Decreto-Lei 9068 de 15/03/1946. Lei 4597 de 19/08/1942. Código Civil, artigo 178. Lei 1779 de 22/12/1952, artigo 16. Decreto-Lei 9272 de 1946. Código de Processo Civil, artigo 181. Decreto-Lei 7175 de 20/12/1944. Código Penal artigo 327. Decreto-Lei 9410 de 28/06/1940
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