Dossiê/Processo 42353 - Processo Anexo: Despejo n. 33973, de 1962. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Advogado Osmar Gomes, Praça da Sé, 385 e Waldyr J. de Mattos, Rua da Quitanda, 67. Lei nº 3807, de 26/08/1960. Decreto nº 48943, de 1960

1v. 53f.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, de prendas domésticas, requereu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, IAPB, e contra Amaury C. Castelo Branco, nacionalidade brasileira. A autora alugava do IAPB o apartamento onde residia. Entretanto, o apartamento foi posto à venda sem que a suplicante fosse consultada, violando o seu direito e a Lei nº 3912, de 03/07/1961. A requerente alegou também que tal ato visava beneficiar o segundo réu. Destarte, a suplicante requereu que a nulidade da escritura fosse decretada e que seu direito de preferência estabelecido pela referida lei fosse garantido. Processo inconcluso

Portocarrero, Dinah de Niemeyer (autor); Castelo Branco, Amaury C. (réu); Costa, Marcelo Santiago (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-03-2009

47145 (número do documento)