Dossiê/Processo 35155 - processo anexo: notificação, no. 12613, de 1959. (2) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1957. tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1959. decreto 42381, de 30/09/1957. lei 3115, de 16/03/1957. lei 3414, de 19/12/1958. lei 1711, de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 188. advogado José de Oliveira Coelho rua da Quitanda, 3

1v. 53f.

A suplicante, sediada na Avenida Presidente Vargas, 309, Rio de Janeiro, requereu a notificação do suplicado, ex-funcionário da suplicante onde exercia a função de mestre de oficina, para que desocupe o imóvel situado à Rua Doutor Padilha, 387, de propriedade do suplicante. A alegação para o pedido era de que não sendo o suplicado funcionário da suplicante, este deveria desocupar o imóvel, nos termos da Lei º 1300 de 22/12/1950, artigo 15. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação

Salomão, Jorge (Juiz); Gomes, João da Silva (réu)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-01-2008

43904 (número do documento)