Dossiê/Processo 38995 - Processo Anexo, Precatória para Vistoria, Tabelião João Martins Ayres, 1956. Mandado de Intimação, 1957. 2 Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956. Diário Oficial, 05/11/1956. Proceso Anexo Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, JD 2ª VFP, Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, 1955. Escritura de Outorga de Poderes Irrevogáveis, 3º Ofício de Notas, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1947. Escritura de Retificação e Aditamento de Outra de Contrato de Sociedade, 2º Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1947. Custas Processuais, 1956. Custas Processuais, 1957. Decreto-lei nº 24642 de 1934. Constituição Federal de 1934, artigo 119. Constituição Federal de 1937, artigos 143, 35. Lei nº 94. Lei nº 66 de 1934. Código Civil, artigo 145. Constituição Federal, artigos 153, 146, 147

1 v. 225 f.

O autor era profissão engenheiro, e junto com sua mulher requereu a efetivação no Registro de Jazidas e Minas da sua inscrição na Mina de Ferro Caraça, situada nos distritos de Catas Altas e Saleta Reta Durão, estado de Minas Gerais. Pediram também o pagamento de uma indenização por perdas e danos, devido aos atos ilegais praticados pela ré. O juiz Raphael Rolim julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, opôs embargos, que foram rejeitados

Dias, José de Aguiar (Juiz); Porto, Jayr Nabuco Carneiro Pereira da Silva (autor); Pôrto-Blanc, Emília Maria Sophia (autor)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/12/2008

47257 (número do documento)