Dossiê/Processo 36729 - Processo anexo: Protesto, 1960. Procuração 5, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1957, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1961, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962, 1963. Nota Provisória de Câmbio, 1958. Selo por Verba, 11, do Ministério da Fazenda, 1959 - 1960. Nota Confirmatória de Crédito The New York Trust Company, 1958. Conhecimento de Embarque 3. Certidão de Tradução, 1959, 1961. Termo de Agravo, 1965. Impresso: Contrato de Repasse de Câmbio, 1960. Lei nº 3244, de 1957. Decreto n º 2475, de 13/03/1897. Código do Processo Civil, artigos 720 e 851. Decreto n º 42820, de 1957. Código Comercial, artigo 197. Advogado Hélio dos Santos, Praça Pio X, 78, Advogado Amílcar P. S. Velloso

1v. 151f.

O suplicante, com sede em Belo Horizonte, MG, comprou o valor de US$ 416.669,60 da suplicada, com a taxa de câmbio no valor de Cr$ 18,36 por dólar, que corresponderia a uma exportação de cacau em amêndoas para a Alemanha, nos termos da Lei nº 1807, de 1953 e da Lei nº 1145, de 1953, para posterior repasse ao Banco do Brasil Sociedade Anônima. Acontece que a suplicada vendeu parte da mercadoria a outro comprador, que não o firmado por contrato, o que acarretou a apreensão da mercadoria, que gerou divisas no valor de US$ 4.941,60. Ao tentar liquidar o contrato de exportação, o Banco do Brasil se recusou a liquidá-lo pelo valor oferecido. O suplicante pede que a suplicada seja compelida a pagar o valor de US$ 416.669,60 ou a indenizá-la. Primeiro volume de ação ordinária consta apenas o pedido de agravo do autor

Cawby, Ivanio da Costa Carvalho (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

42137 (número do documento)