Dossiê/Processo 19457 - Processo Crime, 1933. Código Penal, artigo 21, § 3º. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 1º

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Reference code

19457

Title

Processo Crime, 1933. Código Penal, artigo 21, § 3º. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 1º

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 150f.

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Name of creator

Justiça Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de inquérito no qual os réus Constantino Lopes, Thomaz de Freitas Couto Mello e Francisco Moreira são acusados de desviar jornais, Diário Oficial da repartição da Imprensa Nacional, da qual eram empregados, incursando na sanção da Lei n° 2110 de 30/09/1909 artigo 1o., e por esta razão a autora requer as diligências legais para formação de culpa. O juiz julgou não provadas as acusações contra Francisco Moreno e mandou expedir mandado de soltura em seu favor.

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Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Lopes, Constantino e outros (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/09/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19795 (número do documento)

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