Processo Crime, 1933 Inquérito Policial, 1931. Fatura de Empréstimo. Termo de Apelação, 1936. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 23. Consolidação das Leis Penais, artigo 252. Decreto nº 17146 de 16/12/1925. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Decreto nº 5390 de 10/12/1904, artigo 42. Lei nº 628 e 28/10/1899, artigo 1. Decreto nº 15218 de 29/12/1921. Decreto nº 5622 de 28/12/1928
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