Dossiê/Processo 22362 - Processo Crime, 1933 Inquérito Policial, 1931. Fatura de Empréstimo. Termo de Apelação, 1936. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 23. Consolidação das Leis Penais, artigo 252. Decreto nº 17146 de 16/12/1925. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Decreto nº 5390 de 10/12/1904, artigo 42. Lei nº 628 e 28/10/1899, artigo 1. Decreto nº 15218 de 29/12/1921. Decreto nº 5622 de 28/12/1928

1 v. 269 f.

O Procurador da República ofereceu uma denúncia contra o réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, com 33 anos de idade, residente à Rua Conde de Bonfim, 230, Tijuca, Rio de Janeiro. Este exercia o cargo de 4º escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do Estado do Rio de Janeiro, quando desejando contrair um empréstimo no valor de 600$000 réis com o Banco dos Funcionários Públicos, usou uma certidão falsa. O acusado foi demitido do seu cargo. Este estava incurso no Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 23, parte 2, Consolidação das Leis Penais, artigo 252, parte 2, demissão. O juiz julgou improcedente o libelo, e não provado. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para anular o processo

Silva, Oscar Affonso Alves da (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/10/07

27441 (número do documento)