Dossiê/Processo 7324 - Processo de Vistoria, 1908. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1908

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Reference code

7324

Title

Processo de Vistoria, 1908. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1908

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era proprietário do prédio na Rua Evaristo da Veiga, 23, e teve a obra em seu prédio aprovada e fiscalizada pela Diretoria Geral de Obras da Prefeitura Municipal. Entretanto, a obra foi embargada pela Higiene Pública devido ao uso do concreto que, para Higiene Pública , não era adequado mesmo estando previsto seu uso pelo Decreto nº 391 de 10/02/1903. Diante do fato, o autor pede a manutenção de posse e vistoria para garantir seu direito de proprietário. O juiz indeferiu o pedido. São citados o Decreto nº 391 de 1903, artigo 14 parágrafo 5, Decreto nº 1151 de 1904, artigo 1 e a Lei nº 221 de 1894

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Conditions governing access

Cotta, Cazemiro Pereira (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03-02-2006

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        Archivist's note

        17914 (número do documento)

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