Dossiê/Processo 11743 - Processo em anexo, Acidente, 1929.Auto de Exame de Acidente de Trabalho. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ, 1930. Inquérito, Delegacia do 1o. Distrito Policial, 1930. Termo de Apelação, 1930. Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21

1v. 67f.

O autor era operário e trabalhava na fiscalização da limpeza de caixas de águas para o Departamento Nacional de Saúde Pública, sofrendo queda que lhe causou incapacidade, ferindo-lhe o braço direito. A indenização poderia variar de 5 a 60 por cento do valor de 7:200$000 réis. O Curador Especial de Acidentes do Trabalho pediu a condenação ao pagamento da indenização e das custas, conforme o decreto nº 13498 de 1919, artigo 21. Ação julgada procedente, parte ré condenada no pedido e custas. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Balthazar, Francisco da Cunha (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/03/07

22509 (número do documento)