Dossiê/Processo 39906 - Processo em anexo notificação nº 13543 de 1950. Jornal Diário Oficial 05/05/1954. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1959. Custas processuais 1960 1961. 3 Recibo de pagamento de aluguel 1953. Escritura de locação Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1954

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Reference code

39906

Title

Processo em anexo notificação nº 13543 de 1950. Jornal Diário Oficial 05/05/1954. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1959. Custas processuais 1960 1961. 3 Recibo de pagamento de aluguel 1953. Escritura de locação Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1954

Date(s)

  • 1960; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 112f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nacionalidade portuguesa, comerciante, estado civil casado propôs ação de despejo contra a ré para a retomada de imóvel que vinha sendo ocupado pela Diretoria Regional dos Correios e Telegráfos. O autor alegou que o prazo de 5 anos do arrendamento já havia findado, e que, conforme a Lei nº 1300 artigo 5º §2º, a ré foi notificada para que desocupasse o imóvel no prazo de 90 dias, mas naão atendeu a notificação. Assim, o autor requereu a determinação da expedição de mandado de citação contra a ré. O Juiz julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Moreira, Camilo (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        47379 (número do documento)

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