Dossiê/Processo 31961 - processo em anexo: notificação no. 19907 de 1960. contrato de locação, em 1949. procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1961. Código do Processo Civil, artigos 56 e 720. lei 1300, artigo 15 de 28/12/1950. decreto-lei no. 2865 de 12/12/1940 artigo 42. lei no. 3373 de 1958

1v. 58f.

O suplicante, entidade parestatal, com personalidade jurídica e autormania administrativa, sediada na cidade do Rio de Janeiro, em cumprimento da decisão do seu Conselho Diretor destinaram o Edifício Aristides exclusivamente à instalação e funcionamento da instituição e notificou os suplicados, brasileiros, estado civil casados, dentistas, que eram locatários das salas 1001, 1002 e 1004 a desocupar os imóveis alegando que já usava parte do imóvel e que a sua finalidade era realizar o seguro social do servidor do estado, com ações assistenciais. O suplicante pediu o despejo dos suplicados, baseado no artigo 15 da Lei n° 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o recurso foi julgado deserto devido à falta de folha de preparo no prazo legal.

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Gonçalves, Roberto Rodrigues (réu); Abreu, Armando Satamine de (réu)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/12/2007

33377 (número do documento)