Dossiê/Processo 35067 - Processo em Anexo: Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam nº 9350 de 1954. Imposto de Licença para Veículos Automotores de 1954. Procuração, 1954. Recibo, 1954. Código Civil, artigos 159, 1521 e 1523

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Reference code

35067

Title

Processo em Anexo: Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam nº 9350 de 1954. Imposto de Licença para Veículos Automotores de 1954. Procuração, 1954. Recibo, 1954. Código Civil, artigos 159, 1521 e 1523

Date(s)

  • 1954; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, motorista, residente na Rua Texeira Campos, 147, requereu, de acordo com o Código Civil, artigo 159, requereu uma indenização pelo valor de CR$ 30000,00 referente a 3 meses que não pôde trabalhar. Este alegou que o Chevrolet em que trabalhava foi albaroado na Universidade do Brasil. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não admitiu o recurso

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Conditions governing access

Moreira, Armando (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        31410 (número do documento)

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