Dossiê/Processo 5409 - Processo Judicial

1v 26f

Trata-se de uma ação sumária, nos termos do Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo, porque por Decreto de 25/02/1914 foi o autor exonerado do cargo de lente substituto da primeira seção dos cursos da Marinha e Máquinas da Escola Naval, sendo que para tal cargo foi o suplicante nomeado, conforme a Lei nº 2290 de 1910, artigo 11 vitaliciedade e mais garantias de direito. O autor requereu a anulação do Decreto de 25/02/1914 e a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de todos os vencimentos. Nos autos da Apelação Cível n. 2818, tem-se o requerimento e o parecer do autor apelado a partir deste recurso

Martins, Raul de Souza (Juiz); Proença, Nicanor Justino (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-08-2005

1012 (número do documento)