Dossiê/Processo 5976 - Processo Judicial

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Reference code

5976

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 3f.

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Name of creator

União Federal (suplicado)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era proprietário de dois prédios localizados na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro. Este, desejando realizar obras, foi intimado em virtude de vistorias pela 6a. Delegacia de Saúde. Entretanto, o autor não se conformou com as vistorias e requer as formalidades legais quando forem realizadas as novas vistorias. O mesmo desejava fazer as obras, porém, a Saúde Pública, através de seu Diretor Geral, recusa-se a desinterditar os cômodos dos referidos prédios. O autor requer um mandado de manutenção de posse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Rodrigues, João Batalha (suplicante)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-09-2005

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        Sources

        Archivist's note

        3256 (número do documento)

        Accession area