Dossiê/Processo 6493 - Processo Judicial

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Reference code

6493

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 8f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, foi aposentado por Decreto de 13/06/1912, com 34 anos, de serviço público. O Ministério da Fazenda estabeleceu sua aposentadoria no valor de 11:187$555 réis, porém o tribunal de contas mandou expedir um novo título que compreendia apenas o vencimento integral. O suplicante alega que a decisão do tribunal de contas é injusta e injurídica. Este requer a retificação da folha de pagamento e a expedição de um novo título de declaratário de vencimento de inatividade. Aposentadoria concedida em conformidade com o Decreto nº 8899 de 11/08/1911, artigo 102. Suum unique tribune é princípio consagrado na lei pátria com a Lei nº 117 de 4/11/1842

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Martins, Raul de Souza (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Fernades, Aurelino Manoel (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/01/06

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        Archivist's note

        3883 (número do documento)

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