Dossiê/Processo 6500 - Processo Judicial

1v. 58f.

Trata-se de ação sumária especial para garantir os direitos dos autores de transferir para seus nomes as apólices da dívida pública no valor nominal de 1.000$000 réis que se encontravam na Caixa de Amortização, como estava acordado pelo alvará expedido pelo juiz de direito da Comarca de Vassouras em 19/12/190, a Junta Administrativa recusou cumprir o alvará. As apólices pertenciam a Maria Rosa Werneck, que, após sua morte foram passadas para seus irmãos. É citado o Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 59, parágrafo 4. O juiz julgou procedente a ação proposta, para anular o despacho impugnado, a fim de se proceder a anulação requerida. O acórdão confirmou a sentença apelada

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Werneck, Joaquim Barbosa dos Santos(autor)

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• português do Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Zeneida 03-01-2006

4989 (número do documento)