Dossiê/Processo 6618 - Processo Judicial

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Reference code

6618

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 56f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, lente catedrático da Faculdade de Direito do Recife, cargo no qual foi jubilado, requereu cumprimento da carta sentença na qual a Fazenda Nacional foi condenada a realizar o pagamento no valor de 3:360$000 réis referente à diferença de vencimentos que recebia quando ocupava o mencionado cargo. Anulação do ato administrativo. Foram citados o Decreto nº 3890 de 1901 e Decreto nº 1232 de 1891. O juiz deferiu a ação

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Araújo, João Vieira de (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Priscila 09-01-2006

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        Sources

        Archivist's note

        3799 (número do documento)

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