Dossiê/Processo 6798 - Processo Judicial

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Reference code

6798

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, oficial da Armada, requereu a ação para a anulação do ato administrativo que o reformou após a inspeção de saúde. Solicitou ainda sua reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos devidos. Foi citada a Lei nº 648 de 18/08/1852, o Constituição Federal, artigo 60. A sentença apelada confirma a declaração de nulidade de reforma do autor. O processo discute a questão da reforma de oficiais

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Conditions governing access

Albuquerque, Pedro Cavalcante de (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Priscila 12/01/2006

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        17842 (número do documento)

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