Dossiê/Processo 6864 - Processo Judicial

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6864

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1909 (Creation)

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Dossiê/Processo

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Pinto de Aguiar & Companhia (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante requereu carta testemunhal para o Supremo Tribunal Federal referente ao despacho do Juiz da Primeira Vara Cível que não admitiu o recurso extraordinário solicitado pelo suplicante da sentença que confirmou a do juiz que havia rejeitado os embargos feitos pelo autor à execução movida pela Companhia suplicada. Solicitou, assim, certidões a fim de instruir a sua referida carta . Foi citado o Código Comercial, artigo 430, o Decreto de 5561 de 1905, artigo 263, o Decreto nº 5084 de 1898 e a Constituição Federal, artigo 59, parágrafo 2. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação

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Guimarães, Abel Pereira (autor); Guimarães, Francelino (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-02-2006

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        Archivist's note

        1086 (número do documento)

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