Dossiê/Processo 6962 - Processo Judicial

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6962

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1901 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

C. Castello Branco Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A referida Companhia pede restituição à União Federal de 40 réis por quilogramas pagos a mais pela mercadoria despachada na capital. A Companhia despachou pela Alfândega 83.665 quilos de carne seca tendo sido pagos, por efeitos da circular do Ministério da Fazenda de 15/12/1896, 120 réis por quilo dessa mercadoria. Porém, de acordo com o Decreto nº 2261 de 20/04/1896 que estabelecia apenas o pagamento de 80 réis por quilo de carne pede o ressarcimento pela União do valor pago a mais. Foi citado o artigo 51 das disposições tarifárias, Decreto nº 2261 de 1896. Jurisprudência do STF entende não ser causa de nulidade a substituição do procurador sumário pelo ordinário. A ação julgada procedente, condenando-se a Fazenda ao pagamento da quantia cobrada a mais

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Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Priscila 18/01/2006

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        Archivist's note

        17926 (número do documento)

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