Dossiê/Processo 7228 - Processo Judicial

01v. 30f.

O autor era funcionário público da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu o pagamento dos vencimentos que lhe eram devidos no valor de 5:939$958 réis. Tal quantia era referente a sua remoção do cargo de escrivão do Almoxarifado para o cargo de 1o. Escriturário do Tesouro da Estrada de Ferro Central do Brasil. O autor alega que foi suspenso irregularmente de suas funções, visto que, o inquérito efetuado não confirmou a suspeita de irregularidades. São citados o libelo cível de dívida parte 4a.artigo 73 da Estrada aprovado pelo Decreto nº 2427 de 1896. A contra-argumentação da Procuradoria da República fundamenta-se no artigo 4o., parte 2a.; 50 e 51 do Decreto nº 2427 de 1896. No final não consta a sentença no processo, apenas o termo de apelação

Martins, Raul de Souza (Juiz); Soares, Arnaldo José (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Flávia 27/01/06

819 (número do documento)