Dossiê/Processo 7273 - Processo Judicial

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Reference code

7273

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 2f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito público, de acordo com a Lei nº 2818 de 23/02/1898, requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda à venda dos lotes em um leilão público. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5º e 6º do Decreto 2818 de 23 de fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública

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Conditions governing access

Pimentel, Joaquim Silvério de Azevedo (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Priscila 30/01/2006

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        17882 (número do documento)

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