Dossiê/Processo 7290 - Processo Judicial

1v. 18f.

Trata-se de avocatória expedida pelo Cônsul Geral da Suíça para arrolar o inventário de Mariana da Silva viúva de Giosia Moneda nacionalidade suíça. Foi citada a Constituição Federal, artigo 69 parágrafos 1e 2. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos

Silva, Marianna da (falecida); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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• português do Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Priscila 31/01/2006

5352 (número do documento)