Dossiê/Processo 7821 - Processo Judicial

1v. 14p.

O paciente requereu sua isenção do serviço militar, uma vez que havia sido sorteado em classe diferente por troca de nomes entre um quase homônimo. Alegou que pertencia a classe de 1904 e não de 1895, portanto, era menor. O serviço militar era obrigatório para os cidadãos de 21 a 30 anos de idade. Foram citados os Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 119, Constituição Federal, artigo 72 e Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 89, 1a. parte. O juiz, perante a situação, impetrou a ordem de habeas corpus

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Pinto, Jacintho Teixeira (impetrante); Brandon, Carlos Dias (paciente)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/04/06

6602 (número do documento)