Dossiê/Processo 7824 - Processo Judicial

1v. 3f.

O autor que era depositário público alega que o prazo de consideração no depósito público do lote 4447, contendo 4 garrafas, requereu a nomeação de um leiloeiro para que se proceda a um leilão público . Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5º e 6º do Decreto 2818 de 23 de fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública

Pimentel, Joaquim Silvério de Azevedo (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/04/2006

5709 (número do documento)