Dossiê/Processo 7875 - Processo Judicial

1v. 32 f.

Tratava-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Excoleton de Sant´anna de Parnayba que foi preso ilegalmente na cidade Niterói devido a falta de remessa ao Tesouro Nacional dos livros de despesas referentes ao período de janeiro a setembro de 1900. Trata-se de pedido de habeas corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc)

Vianna, Mario da Silvina (autor); Chagas, Francisco Augusto das (réu); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/04/06

5657 (número do documento)