Dossiê/Processo 26246 - Processo judicial

1v. 117f.

A autora, fundamentada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do ato do Diretor do Imposto de Renda, que exigiu o pagamento do imposto de renda relativo ao ano de 1936, e a devolução do valor de 10:253$300 réis, com juros da mora e custas. Fundamentada na Constituição Federal, artigo 17, a autora se achava isenta do pagamento por ser concessionária de um serviço público municipal. A autora preencheu a declaração de renda mas teve sua regalia negada. Ação julgada improcedente. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

Silva, José Caetano da Costa e (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-11-2007

39371 (número do documento)