Dossiê/Processo 7981 - Processo Judicial

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Reference code

7981

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 23f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de execução de sentença estrangeira do Reino de Portugal, na qual a autora, mulher, moveu uma ação de divórcio contra Manoel Antonio Ferreira Gomes. Pediu o alvará para anular a cláusula de estado civil casado, onerativa ao usufruto das 380 apólices municipais com o valor nominativo de 200$000 réis e 24 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis. Pediu também outro alvará para transferir para seu nome 13 apólice no valor de 1:000$000 réis. Ele queria assegurar o não pagamento do imposto, por se tratar de partilha intervivo por efeito de divórcio. O pedido foi julgado improcedente

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Gomes, Antonia Maria Ferreira (exequente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24/04/06

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        Archivist's note

        18434 (número do documento)

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