Dossiê/Processo 9707 - Processo Judicial

1v. 18f.

O impetrante, advogado criminal, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, tenente graduado, veterinário da Polícia Militar, o qual foi preso no Estado Maior do Corpo de Cavalaria. O impetrante, baseado na Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22 e no código penal, artigo 340, requereu que cessasse o constrangimento ilegal que seu paciente sofria em sua liberdade individual. Lafaytte Tavares havia sido preso porque requereu uma licença para representar o Ministro da Justiça contra atos do comando. O pedido foi julgado prejudicado. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72, parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc)

Brigagão, Alberto Nunes (impetrante); Tavares, Lafayette Leal (paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/10/06

20474 (número do documento)