Dossiê/Processo 9717 - Processo Judicial

Identity area

Reference code

9717

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 5f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A impetrante, mulher, estado civil casada, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu marido e de outros, de acordo com a Constituição Federal, artigo 72, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofriam de suas liberdades individuais. Estes foram presos, sem nota de culpa ou mandado de juiz competente, sob acusação de passarem moeda falsa. Eles foram presos na Rua do Livramento, Rio de Janeiro. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal declarou que eles se encontravam presos como medida de segurança, devido ao estado de sítio. O pedido foi julgado prejudicado pela falta de objeto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Chaves, Judith Maria (impetrante); Chaves, João Francisco (paciente); Barbosa, Roberto (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/10/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        20456 (número do documento)

        Accession area