Dossiê/Processo 14483 - Processo Judicial

1v. 5f.

O suplicante, oficial da Reserva do Exército, requereu ação para anulação do Decreto de 30/08/1928 que o prejudicou no seu interesse ao nomeá-lo 2º Tenente do Exército de 2ª linha, quando tinha direito à nomeação para a 2ª classe da Reserva da 1ª linha do Exército. Alegou ter se matriculado no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva com a pretenção de assumir o referido posto, como estava previamente estabelecido. Solicitou a garantia de direito para a referida ocupação. A ação foi julgada por falta de pagamento da taxa judiciária

Ewerton, Renato Pinto (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/06/07

22196 (número do documento)