Dossiê/Processo 33723 - Processo judicial

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Reference code

33723

Title

Processo judicial

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 131f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil solteiro, funcionário público federal, residente na Rua Candido Mendes, 89. Fora chefe de seção da Caixa de Amortização do Ministério da Fazenda, quando teve reajustamento de classe na carreira profissional de oficial administrativo. Seu pedido era de que fosse apostilado por mandado de segurança. Pediu o devido pagamento da diferença de vencimentos, que vinham sendo feitas de forma incompleta. Citou a abertura de crédito no valor de 38172.000,00 cruzeiros pela Lei nº 2188 de 1954, artigo 11. O juiz julgou procedente com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Silva, Telemaco Guilherme da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

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        Archivist's note

        44017 (número do documento)

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