Dossiê/Processo 16261 - Processo Judicial

1v.

O autor, através de seu advogado, Abelardo Saraiva da Cunha Lobo, descrito como cidadão, estava preso incomunicável há dias, sem nota de culpa, sem flagrante, afirmou que tratava-se de uma vítima de coação ilegal, vítima de abuso de poder. Suas condições de prisão eram aviltantes. decreto 848 de 11/10/1890, artigo 45. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual - Art. 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc...)

Coelho, Oliveira (juiz); Barros, Antonio Leite Monteiro de (autor)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/07/07

1689 (número do documento)