Dossiê/Processo 19295 - Processo Judicial

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Reference code

19295

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 4f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante advogado baseado na Constituição Federal art. 72 § 22 requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes que encontram-se presos na Delegacia do 5o. Distrito Policial sem nota de culpa ou mandado de autoridade competente, sendo acusados de terem infrigido o CódigoPenal art. 148. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal respondeu que estes indivíduos não achavam-se mais presos. O pedido foi considerado prejudicado.

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Barbosa, Mario (impetrante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Fonseca, Albino Paulino da (réu); Ferreira, Adelino Gonçalves (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/09/2007

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        Sources

        Archivist's note

        21743 (número do documento)

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