Dossiê/Processo 19295 - Processo Judicial

1v. 4f.

O impetrante advogado baseado na Constituição Federal art. 72 § 22 requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes que encontram-se presos na Delegacia do 5o. Distrito Policial sem nota de culpa ou mandado de autoridade competente, sendo acusados de terem infrigido o CódigoPenal art. 148. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal respondeu que estes indivíduos não achavam-se mais presos. O pedido foi considerado prejudicado.

Barbosa, Mario (impetrante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Fonseca, Albino Paulino da (réu); Ferreira, Adelino Gonçalves (réu)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/09/2007

21743 (número do documento)