Dossiê/Processo 19811 - Processo Judicial

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Reference code

19811

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 5f.

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Archival history

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Scope and content

O impetrante advogado com escritório à Rua do Carmo 71, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, residente à Rua Barão de São Felix 194, mestre de navio, a serviço da Companhia Nacional de Navegação Costeira, que achava-se preso na Repartição Central de Polícia há mais de 72 horas para ser extraditado para o Estado de Pernambuco sob acusação de ter violado malas do correio. O juiz julgou-se incompetente para decidir o pedido por ter recebido a informação de que estaria o paciente preso à disposição do Ministro da Justiça e por haver sido decretada a sua prisão preventiva pelo Juiz Federal do Estado de Pernambuco.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Albuquerque, Cícero Ladislau (paciente); Freitas, Celestino Vasquez de (impetrante)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/09/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        20679 (número do documento)

        Accession area