Dossiê/Processo 40820 - Processo judicial

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Reference code

40820

Title

Processo judicial

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 19f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de um agravo interposto por Edgard Silva em um interdito proibitório contra a União Federal. Este reivindicou a posse do veículo de sua propriedade, o qual foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante argumentou que exerceu comissão oficial de caráter permanente no exterior, o que lhe conferia o direito de retornar com os seus bens adquiridos no exterior. Não foi feito o preparo deste instrumento para remessa ao Supremo Tribunal Federal

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Silva, Edgard Teixeira da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-02-09

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        Sources

        Archivist's note

        50258 (número do documento)

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