Dossiê/Processo 19974 - Processo Judicial

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Reference code

19974

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 15p.

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Name of creator

Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro (autor). Juízo Federal da Seção do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A Societé de Sucreries Bresilénnes requereu o cumprimento da carta precatória, em virtude da promulgação da Lei Estadual n° 2302 de 12/01/1928, sendo citados o diretor da The Leopoldina Railway Company Lt. e o inspetor das Rendas do Rio de Janeiro. Tal sociedade nos autos de um interdito proibitório requereu abster-se de qualquer dano ocasionado pela Lei Estadual n° 3362 de 12/01/1928, para que pudesse exportar açúcar das usinas de sua propriedade livremente, sem as sujeições impostas nos artigos da citada lei. O juiz negou o cumprimento da precatória e mandou devolvê-la, observando as formalidades legais.

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        21742 (número do documento)

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