Dossiê/Processo 20128 - Processo Judicial

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Reference code

20128

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f.

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Name of creator

Naither Rachvod Company (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima norte-americana com sede na Praia do Flamengo no. 344, fundamentados na Lei 221 art. 79, requer avocar os autos do processo de desapropriação das suas Estradas de Ferro, que o governo do Estado de São Paulo lhe move na Comarca de Araraquara. O governo justifica essa ação com o Código Civil art. 590. Acontece que a sede da companhia é no Rio de Janeiro, portanto de acordo com a Constituição Federal art. 69 letra d, o processo deveria ser movido no Rio de Janeiro. Expeça-se a avocatória requerida.

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Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/09/07

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        Sources

        Archivist's note

        27197 (número do documento)

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