Dossiê/Processo 63 - Processo Judicial

1v. 5f.

Trata-se de uma justificação contestatória de dívida atribuída ao autor pela Fazenda Nacional por motivo de arrendamento de imóveis na qual o autor tenta provar que seus imóveis são alvo de cobrança indevida. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão

Campos, Aureliano (Juiz); Maia, Maximiano (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/10/04

901 (número do documento)