Dossiê/Processo 83 - Processo Judicial

1v. 3f.

O autor solicita alvará de autorização para a realização de leilão de aves e mercadorias sem danos encontradas na Estrada de Ferro Central do Brasil. Como as aves não foram reclamadas por seus proprietários, o autor, depositário público da Capital Federal reclama o direito de vendê-las em leilão ou hasta pública conforme o Decreto n° 1024 de 14/11/1890, artigos 5o., 6o., e 11. O processo teve início em 15/01/1894 e dele não consta sentença final. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o. e 6o. do o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública

Campos, Aureliano (Juiz); Pimentel, Joaquim Silvério de Azevedo (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/11/04

1500 (número do documento)