Dossiê/Processo 1107 - Processo Judicial

1v. 4f.

Trata-se de uma pedido de autorização solicitado pelo depositário público, para a realização de leilão de móveis de madeira e de animais. É citado o Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5, 6 e 11. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Pimentel, Joaquim Silvério de Azevedo (autor)

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• português do Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-04-2005

1048 (número do documento)