Dossiê/Processo 3630 - Processo Judicial

1v.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes Alberto Rodrigues Pedro Lontrato Francisco Lago Ibrahim Ferreira e Roque Saprilla presos no Corpo de Segurança Pública, por suspeita de exercerem o crime de contrabando. O impetrante alega que não houve flagrante e que não há nota de culpa nem mandado de juiz competente. A Secretaria da Polícia do Distrito Federal alega que os pacientes não se encontram presos. É citado o artigo 72, parágrafos 13, 14 e 22 da Constituição Federal. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc

Martins, Raul de Souza (Juiz); Machado Júnior, Ricardo (impetrante); Lontrato, Alberto Rodrigues (paciente)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28-06-2005

3557 (número do documento)