Dossiê/Processo 4077 - Processo Judicial

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Reference code

4077

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v

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Name of creator

Juízo Federal da Seção do Estado do Espírito Santo (deprecante). Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal (deprecado)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se do cumpra-se referido ao pagamento da multa no valor de 516$000 réis proveniente da infração de regulamento do imposto de selo. Caso este não seja efetuado, segue-se a penhora dos bens da firma Ferreira Braga & Companhia. Multa imposta por infração do artigo 5 e seu parágrafo 2 do Decreto nº 8911. O juiz considera absurda a petição, pois pede anulação da intimação por ter sido feito um depósito, porém o valor pedido é superior ao depositado. Logo, expede-se o mandado de penhora

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Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-07-2005

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        1911 (número do documento)

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