Dossiê/Processo 4156 - Processo Judicial

1v. 4f.

Trata-se de um pedido de alvará de soltura, uma vez que o autor encontrava-se preso na Casa de Detenção. O mesmo alegou que já havia cumprido o período de 2 anos de prisão estipulado pela condenação. É citado o Código Penal de 1903, artigo 241. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Fernandes, Joaquim (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-07-2005

17660 (número do documento)